EM BARRA MANSA O ECA É TRATADO COMO ECA!

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (TRECHOS DESRESPEITADOS).

Reproduzo a pedido, com prazer, o e-mail abaixo, encaminhado por colaboradora. Como ela não mencionou se poderia publicar seu nome, o omito, mas se assim o desejar, faço a retificação e publicação de autoria.

Julinho

Boa Noite!

Gostaria de sua ajuda no sentido de estar publicando no Blog estes artigos do Estatuto, pois acredito que alguns pais e responsáveis desconheçam seus direitos.

Já estamos a mais de um mês do inicio do ano letivo e as escolas estão ainda sem professores.

O descaso do Sr. Prefeito já ultrapassou o limite da sanidade. Este Sr. está prejudicando muitas crianças e o pior das séries iniciais do Ciclo Básico. Básico como diz o nome , se o trabalho se perder agora teremos grandes defasagens nestas crianças. Isto é caso para o Ministério Público e acredito que só com uma causa coletiva e uma denúncia no MP teremos solução para o caso. Conto com sua ajuda, pois percebo que muitos não reajem ao caos por falta de informações. Quem sabe por curiosidade o Sr. prefeito leia o seu Blog e tome ciencia da sua incompetência como administrador e ser humano. Quem sabe o Sr. Secretário não perceba o grande erro que está cometendo por pura vaidade.

ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Das Disposições Preliminares

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ( O prejuízo acontece com o desestimulo e a falta de coerência do governo )

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.( Nós pais cumprimos nossos deveres , mas que lição de cidadania daremos a nosso filhos , se o próprio governo descumpre as leis e deixa o descaso como resposta a qualquer questionamento).

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. (Atentem para este parágrafo)

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. (Como cobrar dos pais se o próprio governo descumpre as leis)

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

A quem nós pais devemos reclamar sobre o descaso na educação de Barra Mansa?

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Orientadora da Rede Municipal