NOITADA CÍVICA

PAPO DE ARANHA.

Amanhã à noite, conforme já informamos neste espaço, a Câmara Municipal de Barra Mansa cumprindo seu dever cívico e democrático, realizará no Palácio Barão de Guapy, uma audiencia pública para esclarecimentos sobre o projeto de resolução de um vereador visando a concessão de gratuidade no transporte coletivo para maiores de 60 anos. Também neste espaço, já informamos que os maiores de 65 anos já recebem essa concessão que vai ao encontro do Estatuto do Idoso (feito para maiores de 65 anos) e que caso essa extensão de concessão seja concretizada acarretará em aumento de passagem para todos os demais (e já é muito cara) e num provável sucateamento das empresas concessionárias e dos veículos existentes nas frotas pertinentes. Mas hoje, nessa postagem, não quero discutir o mérito econômico nem político da questão mas sim o mérito jurídico. Consultando jurisconsultos e entidaddes do ramo, temos a visão clara que tal projeto é totalmente INCONSTITUCIONAL, pois a prerrogativa de autonomia econômica é exclusiva do prefeito e o Poder legislativo não tem mecanismos legais para tal, ou seja, caso o projeto seja aprovado, mesmo de forma simplesmente autorizativa, e ele não se coadunando com as diretrizes do prefeito que não concorda em subsidiar a defasagem de receita aferida, ele o VETARÁ, e caso a Cãmara Municipal rejeite o VETO de forma secreta, como manda a Lei Orgânica Municipal (e duvido muito que isso aconteça), na justiça o prefeito conseguirá provar a INCONSTITUCIONALIDADE da possível Lei.

Em suma, o que estará em jogo nessa audiencia pública, é tão somente quem colherá frutos políticos com essa demanda e quem arcará com a antipatia pública dos desavisados por cumprir a Lei e agir com bom senso. A gratuidade para maiores de 60 anos em Barra Mansa, é uma pauta da mesma linha do trem mineiro, da aposentadoria da dona de casa e da retirada do pátio de manobras, matérias que independentemente da sua veracidade ou possibilidade, até então só tem servido para iludir trouxas e cabular votos para espertinhos politiqueiros.

Mesmo concordando com o ato do Poder Legislativo em provocar tal discussão em uma audiência pública, visto a repercussão que tal matéria provocou na sociedade, declino o convite para participar, pois tenho algo mais útil para fazer.

Não ando de ônibus e deixo a discussão para quem precisa desse serviço publico e para os que precisam dos votos dos mesmos, afinal a resultante dessa noitada cívica não terá outra serventia.