O governo Municipal de Barra Mansa em seu afã interminável de sangrar os cofres da população para suas manobras financeiras, inova e abusa na extorsão ao contribuinte.
Os prestadores de serviço em Barra Mansa estão sob uma ameaça velada e sórdida.
Para que a prefeitura possa efetuar uma ação fiscal nos prestadores de serviços é preciso que seja aberto um Termo de Início de Ação Fiscal com a presença física do representante da prefeitura e o recibo do prestador. Outra possibilidade, é a prefeitura abrir a ação fiscal por correspondência registrada com o aceite enviado pelos correios e o pedido de entrega de documentos contábeis.
Mas pasmem, alegando impossibilidade material de realizar um dos procedimentos legais recomendados acima, a prefeitura abriu ação fiscal contra 180 empresas prestadoras de serviço da cidade por EDITAL, e o que é pior, edital publicado no NOTÍCIA OFICIAL, boletim informativo da prefeitura a que pouquíssimas pessoas tem acesso.
O Edital oferece trinta dias para que os contribuintes apresentem na prefeitura seus planos de contas descritivos ou comentados; balancetes analíticos mensais; contratos de prestação de serviços; guias de recolhimento de ISS; livros diários; livros razão; balanços patrimoniais; imposto de renda ou DECLANs; demonstrações de resultados de exercício e demais documentos fiscais, contábeis e gerenciais relacionados, direta e indiretamente com prestação de serviços.
Os documentos mencionados acima devem compreender todo o período financeiro de 01/12/2007 à 31/11/2011. Quatro anos de documentos.
Como o edital foi publicado dia 17 e o mês de novembro fecha hoje, as empresas terão somente dezessete dias para juntar toda essa papelada (isso se tiverem a sorte de tomar ciência) e ir a prefeitura entregá-los, e caso contrário, o contribuinte fica sujeito a infração do Código Tributário e demais sanções administrativas.
Reitero que essa COVARDIA FISCAL ANIMAL está sendo realizada contra 180 prestadoras de serviços em Barra Mansa, sem que elas tenham direito a ciência, tais como a Viação Sampaio, a Empresa de Transporte São Luis, a Dragareia, a Cambi Sul Agência de Viagens, o Posto Metano, a Saint Gobain, a Votorantim, a Valeplasti, entre outras.
Mais uma vez através da sua incapacidade e leviandade a prefeitura espanta nossas geradoras de renda e empregos da cidade.
Nunca, em lugar e tempo algum, houve tanta má fé pública, insensibilidade e incompetência.