10 ANOS DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - A INIMIGA DO PT.

CHAMEM OS BOMBEIROS.

Quando foi lançada a Lei de Responsabilidade Fiscal, confesso que fiquei temeroso. Achei que a legislação poderia estar engessando os órgãos públicos, colocando todos num mesmo patamar suspeito e desta forma punindo que agia com lisura, mesmo que poucos, é verdade. Graças a Deus foram suspeitas infundadas e hoje esta Lei muito nos auxilia na gestão pública e se torna um excelente argumento contra gestores inescrupulosos. Nesta semana comemora-se dez anos da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Comemora-se” é, de fato, o termo mais adequado para se referir à data: não há, hoje, voz contrária à norma que revolucionou o trato das finanças públicas no país, algo muito diferente do que aconteceu quando ela foi discutida, na fim do milênio passado. Não é difícil adivinhar quem era contra e hoje pia baixinho: os suspeitos de sempre, os petistas, que na época já vislumbravam a possibilidade real da chegada no poder e essa lei seria um empecilho em suas armações.

Se hoje o governo do PT louva e enaltece, às vezes em gritos, às vezes sob sussurros, a LRF, antes era muito diferente. Ao seu velho estilo bravateiro, o partido votou em bloco contra a aprovação da lei, realizada em janeiro de 2000. Parlamentares que viriam a ocupar sete ministérios de Lula, dois governos de estado e um monte de prefeituras pelo país afora estão na lista do “não” daquela sessão. É de se perguntar como teriam governado se tivessem se saído vitoriosos. Não satisfeitos com o resultado (uma acachapante aprovação com 385 votos, suficientes para aprovar até emenda constitucional, a 86) PT, PSB e PCdoB foram bater às portas do Supremo com uma ação arguindo a inconstitucionalidade da lei. Derrubada liminarmente, até hoje não teve seu mérito apreciado pelos ministros da corte, mas, curiosa e simbolicamente, obteve, a opinião de “total constitucionalidade”.
A LRF começara a nascer 12 anos antes, quando das discussões havidas na Assembleia Constituinte, que resultou na Constituição que hoje nos rege e que o PT recusou-se a assinar em 1988. Partiu do então deputado José Serra, relator da Comissão de Finanças, a iniciativa que resultaria no artigo 163 da Constituição, prevendo a edição de uma lei complementar para disciplinar as finanças do país. Deu na LRF.

Aos leitores mais novos é sempre bom recordar: naquela época, como ainda permaneceria durante um longo período à frente, as finanças públicas no país eram pouco mais do que uma imensa sacanagem. Num país em que a inflação mensal teimava em não baixar de dois dígitos e que ao ano contava-se às centenas, as previsões orçamentárias não passavam de futurologia. Miragem pura mesmo. Com a engenharia do Plano Real, que pôs fim à cortina de fumaça que a inflação impunha às contas públicas, ficou evidente que havia gastos demais para dinheiro de menos. O processo seguiu-se então com um ajuste nas finanças de estados e municípios, que resultou no equacionamento de dívidas e na liquidação de instituições bancárias públicas, verdadeiro sangue-suga de recursos.

Mas, para encurtar uma história que daria um livro, concentremo-nos apenas na LRF. Em dez anos de vigência, para dizer o mínimo, ela ajudou o país a enfrentar enormes turbulências, como a de 2008/2009, e a tornar o dinheiro dos contribuintes mais bem tratado pelos governantes. Vejamos o que ocorreu nos estados, hoje um polo consistente de responsabilidade fiscal. Em dez anos, viram suas dívidas crescer metade do que subiram suas receitas, invertendo um discrepante processo que vedava a sua capacidade de investimento. Junto com os municípios, são, na realidade, os verdadeiros heróis da austeridade fiscal no país, ainda mais nos anos Lula, em que a ciranda gastadeira do governo central só faz jogar as despesas públicas para o alto. Mesmo com seus muitos avanços, a LRF mantém-se capenga. Ao contrário do que muitos imaginam, ela só impõe limites de endividamento a estados e municípios, mas a União está livre, leve e solta para gastar. O resultado é que, nestes dez anos, a dívida federal total e a dívida mobiliária aumentaram bem mais do que o PIB. Fato é que, dependêssemos do que pensa o PT, estaríamos a esta altura na lama, num atoleiro tão nojento e fétido quanto o que engole os gregos neste momento. A LRF é dura para proteger o dinheiro que não é do governante, mas sim de cada um dos contribuintes. Indiferente, como Lula trata o TSE, o governo petista tenta, a todo custo, driblá-la, criando subterfúgios atrás de subterfúgios contábeis. Haja criatividade. Engana a quem?

A consequência está aí, para todo mundo ver: despesas que crescem de maneira explosiva, como bomba-relógio pronta para detonar no colo do próximo presidente. Só no primeiro trimestre, a alta foi de quase 14% acima da inflação. Foi a maior elevação em sete anos.Com as receitas fiscais voltando a crescer, a hora seria bastante apropriada para ajustar as despesas. Mas, até numa demonstração de que não acredita que um dos seus estará no centro do poder daqui a alguns meses, o governo petista parece querer ver o circo pegar fogo com a gente dentro. Na dúvida, melhor chamar os bombeiros, porque, mesmo com todo o seu sucesso, só a Lei de Responsabilidade Fiscal é pouco diante dessa gente e sua volúpia insaciável de ganhar dinheiro ilícito. De certa forma, mesmo depois de 10 anos, o PT ainda é contra a LRF, pois não a respeita em sua concepção.