PCCS DO ZÉ SONSO. CONTRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SUJEIRA.

O TRISTE FIM DE UM GOVERNO COVARDE.

No encaminhamento das Mensagens 21 e 22 para a Câmara Municipal de Barra Mansa, que dispõem sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras, e Remuneração do Magistério e da Administração Municipal, estabelecendo normas de enquadramento, instituindo tabelas de remuneração e dando outras providências, em seu preâmbulo, o prefeito declara que:

"...Colocamos a Administração Municipal à disposição desta Casa, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o assunto, destacando que o presente Projeto de Lei não foi enviado anteriormente devido ao período eleitoral." (grifo nosso).

Acontece, prefeito e seu séquito incompetente, que o perído eleitoral ainda está em curso.

Reitero que a Lei 9.504/97 em seu Art. 73, inciso VIII diz que: "São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:...fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos." (grifo nosso).

No mesmo preâmbulo, o prefeito diz que: ..."Deliberamos pela contratação do Prof. José dos Santos Carvalho Filho, uma das maiores autoridades em nosso País em Direito Administrativo, com grande especialidade em concurso público, com vistas a solver os problemas e permitir a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.".

Acontece que por acaso, eu tenho um livro de Direito Administrativo do Prof. José dos Santos Carvalho Filho, o popular "Carvalhinho", me doado por suas próprias mãos, durante um Congresso que tive o prazer de apresentar no auditório da AMAN, em Resende, onde ele foi um dos brilhantes palestrantes. Vejamos então, o que diz Carvalhinho sobre o período eleitoral:

"...as restrições impostas pela Lei nº 9.504, de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou outras alterações das relações de trabalho existentes, previstas na legislação eleitoral para o período de 3 meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos, estão adstritas à circunscrição do pleito..." (grifos nossos).

Eles morrem pelas próprias palavras. Isso comprova que acima da ignorância, da petulância, da incompetência, que apesar de enormes nesse nefasto governo que se encerra, têm os seus limites, o que há de fato por trás do ato do prefeito Zé Renato, em encaminhar extemporâneamente o PCCS para a Câmara, é sobretudo: leviandade, rancor, descortesia, má fé, sangue, suor e lágrimas.

Com esse ato lesivo e venal, o prefeito sai pela porta dos fundos de uma casa que em má hora entrou pela janela.