POR UMA ELEIÇÃO LIMPA E JUSTA.

A PROPAGANDA ELEITORAL EM BARRA MANSA E ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE AS OMISSÕES DA FISCALIZAÇÃO.

Atendendo a pedido de leitor, denunciamos algumas irregularidades observadas nas propagandas eleitoriais em Barra Mansa.
A Lei que rege as eleições é a 9.504/97 e suas alterações, especialmente no que está prescrito nos artigos 37 à 57. Observamos algumas anomalias até o momento:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Até a semana passada, na prefeitura de Barra Mansa, no parque da Cidade e nas autarquias municipais (bens de uso do Poder Público), era frequente e abusiva a propaganda em veículos estacionados  dentro de próprios públicos com propagandas do Zé Renato, em total afronta a legislação e flagrante desequilíbrio do pleito. Agora o Juiz eleitoral mandou cubrir as propagandas, mas ao nosso modesto entender, isso não coaduna com o fiel cumprimento da Lei.

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Esse item está sendo TOTALMENTE DESCUMPRIDO POR UM ENORME NÚMERO DE CANDIDATOS. Placas estão sendo largadas nas vias públicas e ficam paralisadas no local por horas, e até mesmo, dias.

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tem muita gente DRIBLANDO a legislação e pagando para afixação de placas em imóveis particulares, mas reconhecemos que tal fato é de difícil comprovação.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

O que passa de carro de som com propaganda política na porta e nos arredores da Câmara Municipal de Barra Mansa, a todo instante, é um absurdo. Ninguém faz nada.

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

A Biblioteca de Barra Mansa é o centro preferido de trânsito de carros de som de propaganda partidária, inclusive a caminhada do prefeito e sua equipe no sábado retrasado, teve a Biblioteca (em pleno funcionamento) como ponto final de trajetória e sonorizações finais e altíssimas .

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Essa é a maior afronta da turma do "Bem" com a conivência parcial da Justiça local. O governo fez propaganda paga e diária no rádio e televisão, durante os quatro anos, dizendo que era o governo do "bem"; a música tocada ostensivamente de propaganda da PMBM era "cuidando "BEM" da cidade e de você", em associação ao programa da limpeza  "cuidando da cidade e cuidando de você", onde, estrategicamente omitiram o BEM, mas mesmo assim, registraram e aplicaram o slogan "Coligação do "BEM"", mas nada foi feito.As imagens (caríssimas) do projeto de readequação ferroviária de Barra Mansa, veiculada por diversas vezes no programa de reeleição do prefeito, são bens DA PREFEITURA DE BARRA MANSA, jamais do prefeito. Ele, NUNCA, poderia utilizá-las em seu programa político eleitoral. Isso é uso indevido de bens públicos. Foi mais uma afronta incomensurável e irresponsável.

Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.

E aí? A Rádio do Comércio faz o quê? Apesar de ter uma audiência pífia, a justiça eleitoral permanece SURDA quanto a ela.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

E o que faz a propaganda do prefeito Zé Renato ao sugerir que uma candidatura nova é igual a uma calça boca-de-sino, que incomoda e sai de moda?

Essas são apenas algumas observações preliminares. Conheço o excesso de demanda que a fiscalização eleitoral está tendo, por isso recomendo que entendam esta postagem como uma crítica construtiva, e não como um ataque frontal nem sugestão de incapacidade ou conivência plena.

Mas que urge uma rápida providência, isso é fato, o resto é mentira do Zé Renato.