ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPUGNADOS DE BARRA MANSA.

INEVITÁVEL DOR DE "CABEÇAS".

Os candidatos IMPUGNADOS a prefeito e vice DA "COLIGAÇÃO DO BEM", Zé Renato e Peninha, devem gastar várias horas com seus advogados de plantão. O denúncia acatada pela Justiça Eleitoral sob suspeita irregularidade no registro das suas candidaturas é mais consistente do que se supunha.

O caso é mais ou menos o seguinte:

Os impugnados (Zé e Peninha) protocolaram os seus pedidos de candidatura (protocolo 1235122012) às 19h.42 min., do dia 05 de julho de 2012, porém, os documentos protocolados vieram desacompanhados do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), documento imprescindível para que o pedido de registro de candidatura seja formalizado com êxito. O DRAP essencial, só foi protocolado no dia 06/07/2012 (após o fim do prazo legal).

No teor do art. 22 da Resolução TSE nº23.373/2011, reza que o pedido de registro deve ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético e acompanhado das vias impressas dos formulários DRAP e RRC (Requerimento de Registro de Candidatura). Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma coligação nasce da manifestação da vontade emanada das agremiações partidárias no momento da convenção, cuja Ata deve ser registrada e homologada pela Justiça Eleitoral. A eficácia da coligação está subordinada a uma determinação legal. Subordina-se a eficácia da coligação a um termo essencial. O efeito pretendido deve ocorrer em um momento preciso, sob pena de se verificado depois, não ter mais valor.

Como a COLIGAÇÃO DO BEM não procedeu o pedido de registro dos candidatos dentro do prazo legal, só apresentando o DRAP em 06/07/2012, não atendeu a uma formalidade básica legal.

A função precípua da coligação é registrar, EM SEU NOME, candidatos pra as vagas em disputa. Quem registra os candidatos para concorrer no processo eleitoral É A COLIGAÇÃO, e não os partidos políticos que a compõem (Art. 11, caput da Lei 9.504/97).

Os impugnados, pré-candidatos a prefeito e a vice, não pertencem ao mesmo partido político, sendo assim, deveriam ser credenciados pela coligação, que até o fim do prazo legal, não existia de fato. A possibilidade que a Lei dá para que o interessado individualmente proceda ao requerimetno do registro como candidato prescinde de registro da coligação na data limite prevista pela Lei Eleitoral, para que a ela se junte. Não havendo coligação dentro do prazo legal e IMPRORROGÁVEL, como pode existir registro individual de candidatos, visto que os dois impugnados, da mesma chapa, pertencem a partidos diferentes?

Permitir tal exceção, privilegiando a referida coligação, fere frontalmente os princípios constitucionais que preceituam igualdade de condições para todos os postulantes a cargos eletivos.

Pelos mesmos motivos, todos os candidatos a vereador (43) da coligação DO BEM (PSC e PSC), e JUNTOS SOMOS FORTES (PRP e PTN), estão correndo sérios riscos de terem as suas candidaturas INDEFERIDAS, visto que também foram impugnados.

A casca do abacaxi é muito mais grossa do que eu imaginava, porém continuo torcendo para o prefeito se safar dessa. A derrota dele tem que vir das mãos do povo.

NOTA DO BLOG: QUERO APROVEITAR ESTA POSTAGEM PARA DESCULPAR-ME PERANTE NOSSOS LEITORES SOBRE A INFORMAÇÃO CONSTANTE EM POSTAGEM PUBLICADA NA TARDE DE ONTEM EM NOSSO BLOG,  DE QUE AS IMPUGNAÇÕES MENCIONADAS FORAM IMPETRADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO PROCEDE ESSA INFORMAÇÃO. AS IMPUGNAÇÕES FORAM OFERECIDAS PELAS COLIGAÇÕES "MUDAR PRA SER FELIZ" E "PR/DEM", RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DOS CANDIDATOS A PREFEITO/VICE E VEREADORES (UM POR UM DOS 43), MAS DA MESMA FORMA, FORAM ACATADAS. NOSSAS FONTES TAMBÉM ERRAM, MAS A RESPONSABILIDADE TOTAL DO LAMENTÁVEL EQUÍVOCO É EXCLUSIVA DESTE BLOGUEIRO, QUE REITERA SEU HUMILDE PEDIDO DE PERDÃO E PEDE DESCONSIDERAÇÃO PARA A INFORMAÇÃO PARCIALMENTE ERRÔNEA, RESSALTANDO QUE, DA MESMA FORMA, A IMPUGNAÇÃO OCORREU E O CASO, COMO SE VIU, É DE IMENSA GRAVIDADE.