PREVIDENCIA MUNICIPAL.

Na última postagem, um comentário de leitor do Blog, estranhou o fato de não divulgarmos uma suposta Lei encaminhada pelo Executivo sobre acumulação de vantagens de servidores. A princípio, quero informar que meu cargo na Câmara é de Controlador Geral, afeto as questões financeiras e fiscais. Há muito não me interesso pelas sessões ordinárias da Casa, pois com a nossa posição aqui no Blog, poderia deixar os vereadores em situação desconfortável e não é essa minha intenção nem função. Mas não custa nada tomar pé do assunto. Acabei de pegar uma cópia da referida Lei de dezenas de páginas e vou reproduzir o que achar interessante de tornar público.

O caput da Lei é o seguinte: "Modifica e consolida a lei nº 3.545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o regime Próprio de Previdêrncia Social e criou o Fundo de Previdência Social".

O objetivo da Lei, segundo o texto, é dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que garantam meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte além de garantir proteção à maternidade e a família.

Foi instituido também o CMP - Conselho Municipal de Previdência, com presidente indicado pelo prefeito para mandato de dois anos.

A tal lei também regulamenta outros eventos como plano de benefícios, aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, aposentadoria especial do professor, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão, abono anual, regras de transição para concessão de aposentadoria, direito adquirido, abono de permanência, regras de cálculo de proventos de aposentadoria, reajuste de benefícios, registros financeiro e contábil, etc.

Enfim, apesar da gente ser obrigado a ficar sempre com o pé atrás com essa turma, numa rápida leitura não vi absolutamente nada de mais suspeito ou que gere acumulação de salários, incorporações ou coisa que o valha.

Quem dominar o assunto, fiquer a vontade para debater, e desde já agradecemos qualquer contribuição.