GOLPE EM QUATIS.

Infelizmente, parei tudo que estava fazendo para dar atenção especial a uma tentativa de assassinato constitucional supostamente ocorrido em Quatis, cidade que já foi distrito de nossa Barra Mansa.

Via Facebook, Luiz, de Porto Real, nos encaminha um texto que dá arrepios na democracia.

No apagar das luzes mudança do Regimento Interno

Numa manobra vil e ardilosa, o atual presidente da Câmara de Quatis,  vereador Francisco Antonio de Paula Franco, o Chicão (PSD), apresentou projeto de Lei modificando o Regimento Interno da Casa Legislativa no que se refere à composição da mesa diretora já a partir da próxima legislatura 2013/2016. Seguindo o que foi aprovado pelos vereadores Chicão, Pedrinho da locadora, Nilde Hipólito (PPS), Izaias Conegundes (PSD), Carlinhos (PMDB), Emerson Cabeludo (PPS) e Ângela do Bira (PT), na sessão ordinária de terça-feira, 18, só poderão fazer parte da mesa, ou seja ocupar a presidência, a primeira e a segunda vice-presidência, os três candidatos mais bem votados no pleito desse ano, ou seja, a presidência ficaria com o vereador Chicão, atual presidente, que obteve 401 votos; a primeira vice-presidência com o vereador Emerson Cabeludo, que obteve 296 votos; e a segunda vice-presidência, com Alvaro Luiz da Fonseca, o Alvinho (PSD), que obteve 262 votos.

Com a “manobra”, o vereador Chicão que está indo para o seu quinto mandato consecutivo  na presidência da Câmara de Vereadores.

Um morador, que temendo represália não revelou seu nome, e esteve presente na sessão considerou uma arbitrariedade a manobra do Chicão. “Ele está parecendo um ditador que acha que pode fazer o que quiser em Quatis. A cidade não é dele, ele tem que respeitar a vontade dos outros vereadores que estarão assumindo seus mandatos em janeiro. Teria que haver uma eleição para escolher o presidente, e não uma manipulação para seguir no cargo”, indignou-se o morador clamando por Justiça.

Os Vereadores Waldir Balieiro (PR) e Tadeu de Paula (PV) foram os únicos que a argumentar contra essa emenda no regimento interno. Ao contrário de Chicão, que pelos corredores da Câmara Municipal, juntamente com seus “aliados” e apadrinhados tripudiou dos que ele classificou como ‘minoria’. “Manda quem pode mais, nós somos a maioria, minoria tem é que ficar quieta...”, dizia aos berros e gargalhadas.

É inadmissível o que se pretende fazer, se o fato relatado é realmente verídico.

O Projeto aprovado, se é que foi,  viola os artigos 19 e 53, XXXIII, da Constituição.

Inegavelmente o Município é parte integrante da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º da Constituição Federal. Aos entes federados, conforme ainda o artigo 18 da mesma Carta Maior, foi outorgada autonomia, reservando-se a soberania apenas ao Estado Federal.

Assim, o federalismo brasileiro agrega quatro entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , todas dotadas de autonomia.

Autonomia administrativa é faculdade outorgada pela Constituição às entidades políticas componentes do Estado Federal Brasileiro de governarem-se por si mesmo, conferindo-lhes o poder de legislar, dentro de certos limites constitucionais.

No que diz respeito especificamente à Câmara Municipal, deu-lhe a Constituição Federal competência para elaborar e promulgar a Lei Orgânica do Município, limitada, no entanto, como consagrado nos princípios estabelecidos na própria Carta Maior como na do respectivo Estado-Membro, além dos preceitos do artigo 29 (CF).

Compõem a estrutura política da Câmara, os seguintes órgãos: Mesa, Comissões, Plenário, Bancadas e Blocos, que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos.

A Mesa é órgão colegiado misto, de composição partidária proporcional, que dirige a Câmara de Vereadores.

Como características definidas, a Mesa da Câmara Municipal exerce funções próprias de sua competência, garantidas as proporções, à idêntica similaridade e amplitude das Mesas das Assembléias Legislativas ou das Casas do Congresso Nacional.

Efetivamente, a Mesa Diretora é um órgão colegiado porque é composto de mais de um membro, geralmente, de três a cinco, no caso dos Municípios, como recomendável, sendo, necessariamente, de composição partidária proporcional, uma vez que por mandamento constitucional, deve refletir a composição partidária da Câmara Federal.

A Constituição Federal, ao dispor sobre a Mesa Diretora do Legislativo, ante outros preceitos, estabelece:

“Art. 57 – O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

(...)

§ 4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 58 (...)

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.”

A Constituição Estadual basicamente reproduz os mesmos preceitos da Carta Maior e por simetria, os Municípios e as Casas legislativas municipais estão escoradas pelas mesmas égides.

Verifica-se, nesse suposto projeto escuso de Quatis (RJ), de suposta autoria de seu presidente atual, que esse dispôs no sentido de que teoricamente o vereador com maior número de votos válidos, no cômputo geral da eleição proporcional, assumirá automaticamente a Presidência da Mesa Diretora.

Por esse projeto inominável e afrontoso, os Vereadores de Quatis, ao se reunirem para a composição da sua Mesa Diretora, no início de nova legislatura, não terão o direito de eleger a Presidência do órgão, uma vez que esta deve ser ocupada automaticamente pelo representante da Câmara mais votado na eleição popular.

Na prática diária e usual, enquanto algumas funções da Mesa são desempenhadas isoladamente, por seus integrantes, consoante a competência de cada um, outras dependem da deliberação do órgão. É necessário ressaltar  que variam de intensidade as funções próprias dos membros componentes da Mesa, destacando- se deles, o presidente, que personifica o Poder Legislativo Municipal. A Mesa, como Comissão Diretora, está sujeita ao princípio constitucional da participação proporcional dos partidos políticos e dos blocos parlamentares representados na Câmara Municipal. O voto majoritário não decide a eleição para composição da Mesa: tem que haver participação proporcional, sob pena de nulidade da eleição, pelo Poder Judiciário, por descumprimento de preceito constitucional.

A expressão "tanto quanto possível", inserida no art. 58, §1º, da Constituição,  há de ser compreendida como necessária, porém, na possibilidade relativa da importância dos cargos ou do número de cargos atribuídos a cada partido ou bloco. Sem a participação efetiva possível de todos os partidos ou blocos há inconstitucionalidade na composição da Mesa. A Mesa é a importante Comissão Diretora que, por sua complexa característica e por sua destacada competência, também aplica o princípio constitucional da participação proporcional dos partidos ou dos blocos.

Por aplicação simétrica da Constituição, o projeto de Lei Quatiense carece de sanidade e legitimidade.

A doutrina jurídica, em todo o País (basta pesquisar na Internet) não deixa dúvidas ao registrar, de forma unânime, que os “Membros da Mesa são eleitos por seus pares”, seja em nível federal, estadual ou municipal.

Na hipótese quatiense, ao dispor que o cargo de Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores deve ser ocupado automaticamente pelo representante da Casa Legislativa mais votado no pleito popular, houve afronta flagrante e extrema ao princípio da eletividade do referido cargo, direito constitucional conferido expressamente aos próprios membros do Legislativo.

Embora os Vereadores tenham atribuição para tratar da composição de sua Mesa Diretiva, isso não significa que possam desatender os princípios constitucionais aos quais estão limitados, conforme o artigo 29 da Constituição Federal. Embora também se admita que a Câmara regule o procedimento da eleição da mesa, não quer dizer que tenha o direito de suprimir dos próprios membros da Casa Legislativa, o direito de escolha de seu Presidente, prerrogativa que lhes é concedida, como observado, constitucionalmente.

A exigência de autonomia das Câmaras Legislativas impõe sejam seus órgãos diretores compostos de membros pertencentes a seus quadros e eleitos pelos seus pares. Isso é um princípio geral da organização de Poder Legislativo que, entre nós, sempre foi seguido, conforme consta no artigo 57, § 4º, que consagra as primeiras providências, no início de cada legislatura, de organização interna do Congresso Nacional, ao instituir que "cada uma das Casas se resumirá em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente” .

Dessa forma, esse projeto vil e macabro, padece de inconstitucionalidade material, tendo violado os artigos 49, § 3º e 53, XXXIII e XXXV da Carta Magna Brasileira,  por afrontar o princípio da autonomia auto- organizacional da Câmaras Municipais, eliminando a eletividade da Presidência da Mesa Diretora.

Espero que os vereadores eleitos não se omitam e façam valer o seu direito, pois para isso foram eleitos graças a confiança depositava pelo povo, que poderá ser drasticamente arranhada e maculada se tal projeto prosperar e não enfrentar a devida e rígida resistência e combate.

Lamento muito que em pleno 2012, no auge do processo democrático brasileiro e em pleno gozo do estado democrático de direito, ainda existam tiranos, próximos a nós, que tentam violar a liberdade do povo e a nossa Constituição, de forma tão bisonha, cínica, covarde e casuística.

Reage, Quatis!!!!