LDO.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a regra normatizada que tem vigência anual e tem por objetivo orientar a elaboração do orçamento e regulamentar o ritmo da realização das metas durante o exercício seguinte. A LDO exerce o papel de controle das prioridades a serem atendidas em caso de necessidade. Sendo assim, as regras sobre o equilíbrio financeiro, os resultados nominais e primários, a renúncia de receitas, o aumento de tributos, os reajustes salariais dos servidores, a definição das despesas e critérios para limitação de empenho, as regras para a realização de transferências voluntárias, requisitos para inclusão de novos projetos na lei orçamentária, regras para abertura de créditos adicionais no orçamento, condições para que o município realize convênios e incentivos, a reserva de contingência, entre outras, deverão estar tratadas nesta lei, que deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de abril de cada ano, e devolvida para sanção do Prefeito até o encerramento da primeira sessão legislativa.
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