ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA OS NOVOS PREFEITOS E VEREADORES DO BRASIL (13).

CONTROLE INTERNO.

Falaremos agora sobre a minha área específica atual. É um novo aparelho da máquina pública instituido recentemente e obrigatório.

O que é o Controle Interno?

É o controle exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos artigos 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal. O Controle Interno, também encontra respaldo na Lei nº 4.320/64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

A Prefeitura e a Câmara Municipal deverão instituir suas próprias unidades de controle interno?

Sim. Cada um dos Poderes e órgãos deverá instituir sua própria unidade de controle interno, que será responsável pela coordenação e execução das atividades de controle interno na esfera e particularidade de cada um deles, incluindo a sua administração direta e indireta. Assim, não há subordinação dos Poderes e órgãos a um controle único no Município, resguardando-se a autonomia e a independência de cada um deles.

Especificamente, quais são os objetos do Controle Interno?

Basicamente: a execução orçamentária e financeira; o sistema de pessoal; a incorporação, desativação (tombamento) e baixa dos bens patrimoniais;  os bens em posse do almoxarifado;  as licitações, contratos e convênios;  as obras e reformas; e  as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos.

Quais as providências a serem adotadas pelo Controle Interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão?

Inicialmente, o responsável pelo Controle Interno comunicará a autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções necessárias. Não sendo sanadas, o responsável comunicará a autoridade superior para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, independentemente de haver dano ao erário. Caso a autoridade superior não tome as providências necessárias para a apuração dos fatos, o Controlador deverá comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado as irregularidades causadoras de danos ao erário. A omissão do Controlador poderá resultar em sua responsabilidade solidária.

Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pelo Controle Interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades?

A autoridade administrativa deverá, se for o caso, anular, revogar ou suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo administrativo no qual se respeite o devido processo legal com a ampla defesa e o contraditório. Havendo necessidade, deverá instaurar instrução sumária ou sindicância investigatória objetivando reunir os recursos necessários à apuração de irregularidades no serviço público e as identificações de pessoas envolvidas, quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes, ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. Constatada evidências de materialidade e autoria de infração funcional praticada por agente público, a autoridade administrativa competente deverá instaurar Sindicância Punitiva ou Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a respectiva infração e punir os responsáveis em consonância com as leis trabalhistas. Ocorrendo evidência de dano ao erário não ressarcido mediante procedimento administrativo, a autoridade administrativa deverá instaurar apuração e sindicância específica para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano e, persistindo o não-ressarcimento, deverá encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para apuração e providências, e se necessário for, encaminhando o fato para manifestação do Ministério Público.

Há limitação ao acesso de informações e documentos para os servidores do Controle Interno? Havendo sonegação de informações, qual o procedimento a ser tomado?

Todas as informações das unidades controladas devem ser disponibilizadas aos servidores do setor de Controle Interno. Na hipótese de sonegação dessas informações, o responsável pelo Controle Interno deverá notificar a autoridade superior, para as providências cabíveis. Não sendo tomadas as providências pela autoridade competente no prazo legal ou regulamentar, o responsável pelo Controle Interno representará a ilegalidade ou irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, para garantir o exercício do controle interno.

O serviço de Controle Interno pode ser terceirizado através de processo licitatório?

O controle interno, como constitui uma atividade  permanente da Administração Pública não poderá ser exercido por terceiros, cabendo sua execução à Controladoria Geral nomeada e por servidores do quadro efetivo que ingressaram na Administração Pública através de concurso público.