PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
O que abrange a “transparência” para a Administração Pública Municipal?
A transparência na Administração Pública Municipal é aquela em que o gestor público garante aos cidadãos acesso amplo às informações sobre a gestão e seus resultados, incentivando a participação social no desenvolvimento de políticas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal destinou um capítulo próprio para a informação da sociedade, obrigando o Prefeito a manter a comunidade informada sobre a obtenção dos recursos e a aplicação destes. A participação popular acontece através da realização de audiências públicas e da ampla divulgação das peças orçamentárias, relatórios de acompanhamento da gestão e demonstrativos de prestações de contas.
De que forma poderá o gestor público garantir a transparência da gestão fiscal na Administração Pública?
A Lei de Responsabilidade Fiscal relacionou alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentária; Lei Orçamentária Anual; Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; Audiências públicas durante os processos de elaboração e avaliação das peças de planejamento.
O princípio da transparência obriga ao gestor divulgar informações sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas?
Sim. A Lei estabelece a obrigatoriedade de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas, em meios eletrônicos de acesso público, com prazos estabelecidos de acordo com sua população: o prazo para o cumprimento dessa determinação pelos Municípios com mais de 100 mil habitantes encerrou em 2010. Para os Municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo encerrou em 2011 e, para os Municípios que tenham menos de 50 mil habitantes, o prazo vencerá no final de maio de 2013.
Existem outras formas de garantir a real transparência na Administração Pública?
Qualquer atitude do administrador público objetivando promover a participação popular fortalece a cidadania e promove a transparência. Assim, deve-se nortear um governo com as seguintes premissas: cumprir o princípio da publicidade; criar manuais de orientação com linguagem acessível ao cidadão; disponibilizar aos cidadãos canais para o recebimento de críticas e sugestões e manter o portal de transparência ativado e atualizado em tempo real.
Muita gente me criticou por repassar essas informações e até nos desprezaram pela simplicidade e obviedade das mesmas, mas esse foi o nosso propósito nessa série de postagens: em linguagem acessível, informar a rotina devida do funcionamento da máquina pública. Espero ter sido útil para alguém. Obrigado.
É transparência? Então me diz por que o Mauricinho não quer ser o Secretário de Saude. você sabia que ele não vai assumir?
ResponderExcluirMe diga, também, quem é o cara que o Noel de Carvalho indicou para a chefia geral das licitações?
Se for transparência, estas perguntas devem ser respondidas o mais rápido possível para evitar suspeições sobre um governo que se inicia.
FERNANDO
A transparência administrativa de gestão pública nada tem a ver com isso, mas não procede a informação de que Dr. Maurício não assumirá. Já está confirmado no governo. Pedro Paulo, suposto futuro chefe das licitações do governo Jonas, é presidente do DEM de Barra Mansa, partido que apoiou a campanha vitoriosa do PC do B. Se querem enxergar fantasmas, fiquem a vontade, mas perderão o sono à toa.
ExcluirJulinho vc devia se informar melhor antes de escrever asneiras. Se o Jonas n te comunicou quem serão os nomes de seu governo não enche com seus anônimos.
ResponderExcluirJulinho vc publica o q esta besta escreve. O Ricardo Maciel já te avisou, aí vem merda
ResponderExcluirEste Ricardo é um banana não conseguiu eleger o irmão e fica de beicinho dizendo que o Jonas traiu e não deu a coligação prometida. O culpado foi o Leiteiro que correu da raia e não quis ser vice do Jonas. Se fosse vice o PSDB tinha fechado, mas o Leiteiro ficou no muro e queria ficar acendendo vela pra Deus e pro diabo e ficou no muro. Perdeu !!!!!!
ExcluirVai ser vereadorzinho pro resto da vida e muito ruim.
Ricardo esta acabado e fica querendo uma boquinha na prefeitura e fica falando merda na cidade. Já ouvi até dizer que o Jonas pediu 30 mil pra formar a coligação e o Jonas dava 15 mil e o Leiteiro e o Ricardo davam mais 15 mil e que o DEM pediu + 20mil e o ricardo não quis dar e por isto si f.... e agora fica reclamando do Jonas.
Vai trabalhar cambada de derrotados, junto com o Luiz amaral e Ademir de Mello.
BOCA MALDITA
O Jonas Marins loteou antes e depois a prefeitura. Isso é uma vergonha. Inês Pandeló derrotada, tendo uma secretaria, Feres Nader cassado tendo uma secretaria de cultura, Noel de Carvalho de Resende entrando com uma secretaria e até o Albertassi. O Jonas vai ser pior q o Zénérico. Vira Vira Vira
ResponderExcluirEnquanto isto os verdadeiros companheiros são deixados pelo meio do caminho. Jefferson, Pitombeira, Thiago, Márcia, Luiza, Janaína, PV, e outros.
ResponderExcluirELIETE
Jonas Marins não precisa de mais dias para mostrar seu caráter e ao que veio. Se nada for feito, ele tem cara de pau para fazer pior do que o Zé Renato. Sua fome e sede pelo poder é tamanha, sua falta de escrúpulos e safadeza é enorme. Juntou com os inimigos derrotados após as eleições. Está fazendo a mais escrota política de distribuição de secretarias para pessoas desqualificadas. Fisiologismo puro logo dele o pregador de idealismos. Você mesmo Julinho tanto escreveu sobre secretários de fora agora defende. Ele fez a mesma coisa com João Leôncio para tomar a ASBAM. Mas será diferente. Não deixaremos 1 dia o governo de Zé Renato continuar neste pelegão enganador. Vamos desmascarar logo e ele tá querendo. O salário pago aos secretários é elevado. Você mesmo chamava o Roosevelt de pachá. Quando eles não querem uma pessoa falam de um salário pequeno. Haha ao desejar nomear mulher irmão e outros onde o rabo de Jonas está preso duvido ser salarico. Jonas vc ganhou mais pode ser impitimado é q ninguém aguentava o BEM PILANTRA e esperava o fim. Mas como vai começar de novo no lugar do desanimo vem uma grande revolta. Vamos arraca-lo judicialmente e levar a justiça em breve. Aguarde prometemos mostrar ao povo o qto é covarde vil e abusado.
ResponderExcluirGrupo chega de mentira
Este grupo chega de mentiras é ligado ao professor Jefferson e este discurso ele fez na Secretaria de Educação outro dia, falando que é chegada a hora de acabar com as diretoras puxassacos de três matrículas.
ResponderExcluirele não gosta da Luzia e fica postando contra ela porque ela disse que ele é desmoralizado no meio do professor e ganha um salário de marajá. É o maior salário de toda a Secretaria, ele ganha mais do que o secretário, quero que?
É por causa de gente como este professorzinho frustrado que Barra Mansa tá neste buraco, pois cada um enxerga o seu umbigo e nada mais.
BOCA MALDITA
Parabéns Julinho e ao grupo chega de mentira. Estou enojada com o que estou sabendo deste tal Jonas.
ResponderExcluirProfessora revoltada
IHHHH a coisa tá feia mesmo, já notaram que a lista está aumentando? Gente, quanta decepção daqueles que lhe juraram amor eterno. Quanta gente esperou cargos e posições dentro da prefeitura. Até a Claudia Moura do Peninha, que esperava dar uma banana para a rádio, agora tá choramingando pelos cantos, numa amargura que nem giló, carregando a bananada que já ganhou. Ai meu Deus, quanta tristeza..... Jonas Marins, tu enganou essa gente, tu não tens remorso? Ainda bem que te conheço e fiquei fora. Quem ri por último ri melhor...... Pêsames!!!!!
ResponderExcluirPlágio ???????? que vergonha.... que feio....
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