O PCCS SOBRE VÁRIOS ASPECTOS.(2)

LEGISLATIVO.

Não tenho procuração dos vereadores para defendê-los nem pretendo fazê-lo, muito embora seja ocupante de cargo de confiança na Câmara Municipal. Nosso Blog tem costumeiramente servido de canal de desabafo de leitores contra nossa edilidade, e apesar dos constrangimentos que isso me causa, não me furto de democraticamente permitir as "cornetadas" escritas contra os legisladores do município. Agradeço muito aos presidentes com quem trabalhei e trabalho, pela compreensão de minhas posições e o respeito a minha liberdade de expressão. Mas isso não quer dizer que devo me calar perante a imensa covardia que estão pretendendo fazer contra os vereadores de Barra Mansa. Por um lado o prefeito covardemente expõe a casa legislativa ao descaso, quando entrega cópias do PCCS para dioversos segmentos e sequer comunica o fato os edis, jogando de forma leviana, uma suposta responsabilidade sobre o propalado Plano que a Câmara não tem.

Por outro lado, de forma igualmente vil, correntes políticas pequenas na forma de conduta, tentam responsabilizar a Câmara pelo PCCS, quando o projeto sequer foi encaminhado ao legislativo.

Existe uma covarde "teoria da conspiração" afirmando sem nehum fundamento, que o Plano já teria chegado à CMBM, e estaria sendo engavetado pelos vereadores ou pelo presidente da Casa. Isso é um absurdo inominável e mesquinho que não corresponde com a realidade. Tenho convicção e posso afiançar, que nem os vereadores mais íntimos ao governo, aceitarão votar essas mensagens sem a devida ciência das partes diretamente envolvidas. O próprio presidente da casa, vereador Luis Antônio Cardoso, deixou isso muito claro em seu discurso no parlatório da casa na noite passada.

Ontem, centenas de funcionários públicos ocuparam o plenário da Câmara Municipal, e uma minoria exaltada proferia palavras deconexas e vaias sem sentido, impedindo a livre expressão dos vereadores no exercício de seu mistér, numa afronta descabida à lei e a ordem. Não é por aí. Bons ou maus, são os vereadores que no momento possível farão a votação deste plano, e muito pior será se a Presidência for forçada a garatir o livre arbítrio da edilidade em salas fechadas com acesso ao público inviabilizado por força da manutenção da ordem e do pleno direito.

Já falei dezenas de vezes e repito: me comprometo, com o aval de diversos edis, a comunicar prontamente o andamento do projeto do PCCS, mas antes de mais nada, é preciso que ele seja enviado oficialmente ao legislativo, fato que lamentavelemnte e definitivamente: AINDA NÃO OCORREU.

Recomendo aos companheiros funcionários públicos, que não se deixem levar por convocações levianas de ocupação de Plenário, numa vigília desnecessária que afronta o legislativo e tira as horas de descanso dos trabalhadores mais inocentes e manipulados por uma corja que só tem a motivação de rasteirar politicagem.

Por fim, faz-se necessário explicar aos menos informados, que a Constituição Brasileira não permite que vereadores criem leis que gerem despesas para o Executivo, sem a criação concomitante de recursos, e acima de tudo, todas as leis atinentes a estrutura administrativa do poder Executivo e de suas autarquias, é PRERROGATICA ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREFEITO, não cabendo a vereador de qualquer lugar do país, criar cargos, aumentar salários ou promover despesas. Nesses casos, vereador só vota, contra ou favoravelmente, sem direito a emendas que onerem a carga financeira do município.